Como respons\u00e1vel pelo controle externo, e cumprindo com sua atribui\u00e7\u00e3o constitucional na garantia de que os recursos p\u00fablicos sejam efetivamente aplicados em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o, neste in\u00edcio de ano, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul continua vigilante e alerta para que os munic\u00edpios se atentem ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). <\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade na gest\u00e3o fiscal implica que a gest\u00e3o p\u00fablica promova uma a\u00e7\u00e3o planejada e transparente na preven\u00e7\u00e3o de riscos e corre\u00e7\u00e3o dos desvios, que podem causar o desequil\u00edbrio nas contas. O cumprimento de metas de resultados, a obedi\u00eancia aos limites estabelecidos, quer seja na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou na legisla\u00e7\u00e3o infralegal, s\u00e3o alguns dos exemplos de uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Como estabelece o art. 167-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a rela\u00e7\u00e3o entre despesas e receitas correntes n\u00e3o pode ultrapassar o percentual m\u00e1ximo permitido de 95%. Uma vez ultrapassado esse limite, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a LRF imp\u00f5em veda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a LRF, ficam impedidas as seguintes medidas: concess\u00e3o de vantagens, aumentos, reajuste ou adequa\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo; cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o; altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, ressalvada reposi\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou falecimento de servidores nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a; e contrata\u00e7\u00e3o de hora extra, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
O diretor da Secretaria de Controle Externo do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio explica que o descumprimento do limite prudencial da LRF resulta em proibi\u00e7\u00f5es destinadas a garantir a viabilidade da gest\u00e3o p\u00fablica em aspectos essenciais, e que o desequil\u00edbrio entre as despesas e as receitas pode comprometer a gest\u00e3o como um todo. <\/p>\n\n\n\n
\u201cGastar mais do que arrecadar pode colocar a administra\u00e7\u00e3o sob riscos que podem afetar negativamente o atendimento \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas, bem como os compromissos assumidos\u201d, destaca Dionizio que ainda alerta.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEm atendimento a esse dispositivo legal, e no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o TCE-MS recomenda aos gestores p\u00fablicos que estiverem com as contas de seus respectivos munic\u00edpios com desequil\u00edbrio entre a receita e a despesa, que adotem, o quanto antes, as devidas medidas corretivas a fim de restabelecer o necess\u00e1rio equil\u00edbrio nas contas p\u00fablicas exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelas leis\u201d, finaliza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Como respons\u00e1vel pelo controle externo, e cumprindo com sua atribui\u00e7\u00e3o constitucional na garantia de que os recursos p\u00fablicos sejam efetivamente aplicados em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o, neste in\u00edcio de ano, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul continua vigilante e alerta para que os munic\u00edpios se atentem ao cumprimento da Lei de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9310,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[29,42],"tags":[],"class_list":["post-9309","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-mato-grosso-do-sul"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t