Em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria n\u00e3o-remunerada realizada nesta sexta-feira (29), os vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Grande aprovaram nove projetos de lei, todos em \u00fanica discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Foi aprovado o projeto de lei 11.184\/23, do Executivo, que disp\u00f5e sobre o sistema de compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros p\u00fablicos. A proposta prev\u00ea um mecanismo de autoatendimento para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de bicicletas compartilhadas pelos usu\u00e1rios, com pontos de retirada e devolu\u00e7\u00e3o distribu\u00eddos pela cidade.<\/p>\n\n\n\n
Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei complementar 898\/23, que altera e acrescenta dispositivos \u00e0 lei complementar 421\/21. O texto, tamb\u00e9m de autoria do Executivo, trata das ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), \u00e1reas destinadas ao cumprimento das pol\u00edticas habitacionais e de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Outro projeto de lei complementar do Executivo aprovado foi o 914\/23, que inclui e altera dispositivos na lei 1.466\/73, que trata do CTM (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal).<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado o projeto de lei 11.232\/23, que altera o anexo das emendas parlamentares impositivas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023. A norma, conforme a justificativa, refere-se a uma adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2023, aprovada ainda em 2022, visando o cumprimento das emendas parlamentares de car\u00e1ter impositivo.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foram aprovados outros cinco projetos, todos do Executivo, visando incentivos a empresas no \u00e2mbito do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social de Campo Grande).<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei 11.227\/23 autoriza a concess\u00e3o de incentivos \u00e0 empresa JBS S\/A. J\u00e1 o projeto 11.229\/23 autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel p\u00fablico, com encargos, \u00e0 empresa Ponzan Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Produtos Aliment\u00edcios LTDA.<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei 11.230\/23 autoriza a transfer\u00eancia de titularidade de im\u00f3vel para a Parisi & Cia LTDA, e projeto de lei 11.234\/23 autoriza a ades\u00e3o da empresa Brasil Telecom Call Center S\/A ao Plano de Repactua\u00e7\u00e3o do Prodes.<\/p>\n\n\n\n
E, por fim, o projeto de lei 11.231\/23, que autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel p\u00fablico, com encargos, \u00e0 empresa Vanessa Locatelli Mendes Eirelli.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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