{"id":5573,"date":"2023-01-03T11:31:15","date_gmt":"2023-01-03T14:31:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.dicamstv.com\/?p=5573"},"modified":"2023-01-03T11:31:16","modified_gmt":"2023-01-03T14:31:16","slug":"cnmp-manda-mpms-publicar-investigacoes-sigilosas-contra-promotores-e-procuradores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.dicamstv.com\/index.php\/2023\/01\/03\/cnmp-manda-mpms-publicar-investigacoes-sigilosas-contra-promotores-e-procuradores\/","title":{"rendered":"CNMP manda MPMS publicar investiga\u00e7\u00f5es sigilosas contra promotores e procuradores"},"content":{"rendered":"\n

“Importante salientar que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 regida pelos princ\u00edpios da publicidade e da
transpar\u00eancia de seus atos”. Foi desta forma que o relat\u00f3rio do CNMP<\/a> (Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico) recomendou que o MPMS (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul) se abstivesse de manter de forma reservada as puni\u00e7\u00f5es aos membros do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O pedido foi feito ap\u00f3s a correi\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o de controle disciplinar, em relat\u00f3rio divulgado em outubro de 2021. O MPMS tinha 60 dias para se adequar ao pedido e, at\u00e9 o momento, sequer encaminhou projeto de lei com pedido de altera\u00e7\u00e3o na regra – que \u00e9 manter reservado o nome do membro que responde a PAD (Processo Administrativo Disciplinar).<\/p>\n\n\n\n

O Conselho lembra no relat\u00f3rio que apenas em hip\u00f3teses excepcionais, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional permitem a decreta\u00e7\u00e3o do sigilo dos atos. No \u00faltimo caso, refere-se a Lei Complementar n\u00ba 72, de 18 de janeiro de 1994, que institui a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n\n\n\n

Segredo<\/h2>\n\n\n\n

Nela, o MPMS prev\u00ea que os procedimentos administrativos disciplinares contra membros correr\u00e3o em segredo at\u00e9 sua decis\u00e3o final, restringindo o acesso aos autos a pessoas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Os trechos aos quais o CNMP se refere tratam-se do 1\u00ba par\u00e1grafo do artigo 192, “A sindic\u00e2ncia, que ter\u00e1 car\u00e1ter reservado, dever\u00e1 estar conclu\u00edda dentro de trinta dias […]” e 195 “O processo administrativo, que ter\u00e1 car\u00e1ter reservado, iniciar-se-\u00e1 dentro de cinco dias ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o processante […]”.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio afirma ainda que nem mesmo que existisse somente um processo administrativo teria justificativa para a imposi\u00e7\u00e3o do seu sigilo. “Diante da poss\u00edvel inconstitucionalidade do dispositivo legal mencionado, entende-se necess\u00e1rio dar ci\u00eancia ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica para a tomada das medidas cab\u00edveis visando \u00e0 altera\u00e7\u00e3o normativa, de modo que os processos administrativos disciplinares obede\u00e7am \u00e0 regra da publicidade”.<\/p>\n\n\n\n

O Jornal Midiamax entrou em contato com a assessoria do MPMS <\/a>para obter informa\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento da recomenda\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o obteve resposta at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria. O espa\u00e7o segue aberto para manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nova correi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Tr\u00eas anos ap\u00f3s encontrar ‘problemas de resolutividade’<\/a> em 12 promotorias de Mato Grosso do Sul, o CNMP<\/a> (Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico) voltou em outubro para uma correi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria no MPMS (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul). A portaria anunciando a correi\u00e7\u00e3o <\/a>foi divulgada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a> no final de setembro deste ano.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a correi\u00e7\u00e3o aconteceu entre os dias 4 e 7 de outubro<\/a>, mas ainda n\u00e3o teve relat\u00f3rio divulgado no site do CNMP. De acordo com a decis\u00e3o, a correi\u00e7\u00e3o analisou temas de acordo com a nova metodologia correicional, que envolve educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, meio ambiente, seguran\u00e7a<\/a> alimentar, viol\u00eancia e vitimiza\u00e7\u00e3o policial, inf\u00e2ncia<\/a> e juventude, patrim\u00f4nio p\u00fablico, igualdade \u00e9tnico-racial, defesa da mulher e direitos da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+, outros grupos vulner\u00e1veis e direitos das v\u00edtimas, todas dentro do espectro amplo de atua\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Outro processo de apura\u00e7\u00e3o feito em 2019 pelo CNMP apontou que 12 promotorias de MS precisavam ser acompanhadas por seis meses. Isto porque estas apresentaram problemas da resolutividade e precisavam de mais tempo para elabora\u00e7\u00e3o de um plano de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O prazo de seis meses tinha possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o pelo mesmo per\u00edodo, ficando o total de um ano para o plano de atua\u00e7\u00e3o. Dessas 12 procuradorias, quatro eram de Campo Grande.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: midiamax<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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