{"id":5405,"date":"2022-12-10T11:07:25","date_gmt":"2022-12-10T14:07:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.dicamstv.com\/?p=5405"},"modified":"2022-12-10T11:07:26","modified_gmt":"2022-12-10T14:07:26","slug":"como-usar-o-que-ja-temos-para-melhorar-os-tribunais-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.dicamstv.com\/index.php\/2022\/12\/10\/como-usar-o-que-ja-temos-para-melhorar-os-tribunais-de-contas\/","title":{"rendered":"Como usar o que j\u00e1 temos para melhorar os Tribunais de Contas"},"content":{"rendered":"\n

Celebra-se, nesta sexta-feira (9), o Dia Internacional Contra a Corrup\u00e7\u00e3o.<\/strong> Uma boa oportunidade para a reflex\u00e3o e o debate sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista do Controle Externo, h\u00e1 um projeto de lei tramitando na C\u00e2mara dos Deputados que, se aprovado, pavimentar\u00e1 caminho para a corre\u00e7\u00e3o das disfuncionalidades de Tribunais de Contas que t\u00eam colocado em risco a credibilidade de atua\u00e7\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es de not\u00e1vel envergadura constitucional <\/strong>e essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da Democracia e ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O PLP 79\/2022, apresentado pelo deputado F\u00e1bio Trad (PSD\/MS), estabelece normas gerais de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Grosso modo, todos os tribunais passar\u00e3o a atuar uniformemente.<\/strong> Pode parecer algo prosaico, comezinho, mas \u00e9 um grande salto para o Controle Externo brasileiro. Acontece que o texto foi apresentado em maio de 2022, e a hist\u00f3ria nos mostra que projetos de Lei Complementar levam, em m\u00e9dia, cinco anos e meio para serem aprovados no Congresso. \u00c9 tempo demais para n\u00e3o buscarmos mudan\u00e7as por outras vias.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, centenas de auditores de Controle Externo de todo o Brasil, reunidos em Fortaleza, entre os dias 21 e 25 de novembro para o 5\u00ba Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas, aprovaram a Carta de Fortaleza, um documento que aponta 10 medidas que j\u00e1 s\u00e3o de cumprimento obrigat\u00f3rio \u2013 seja por for\u00e7a de lei ou decis\u00e3o judicial \u2013 e que t\u00eam o cond\u00e3o de melhorar o controle das finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

O texto reflete os ideais republicanos que inspiraram Rui Barbosa a criar o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, os fundamentos democr\u00e1ticos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e as decis\u00f5es pac\u00edficas do Supremo Tribunal Federal sobre a observ\u00e2ncia do modelo federal como par\u00e2metro para balizar a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos nas esferas estadual, distrital e municipal.<\/p>\n\n\n\n

Entre as medidas previstas na Carta, est\u00e1 a necess\u00e1ria segrega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de julgamento e de auditoria e instru\u00e7\u00e3o.<\/strong> Pelo bem da imparcialidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, quem investiga, n\u00e3o julga.<\/strong> Essa separa\u00e7\u00e3o \u00e9 adotada pelo TCU, mas ainda desrespeitada em alguns Tribunais de Contas do Pa\u00eds. Para que haja essa segrega\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ficar subordinado a gabinetes de conselheiros \u2013 que s\u00e3o os julgadores dos processos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 um conjunto de outros pontos da Carta que indicam a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia de prerrogativas que possam levar os Auditores de Controle Externo ao desempenho de atividades exclusivas de estado, sem interfer\u00eancia pol\u00edtica e nem risco de repres\u00e1lias. \u00c9 fundamental, portanto, que os respons\u00e1veis pela auditoria e instru\u00e7\u00e3o processual sejam agentes p\u00fablicos concursados para o desempenho dessas atividades de estado, integrantes dos quadros pr\u00f3prios dos Tribunais de Contas. \u00c9 isso o que recomendam os princ\u00edpios republicanos e o que determina decis\u00e3o un\u00e2nime do Supremo Tribunal Federal na ADI-6655.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O caminho para o cen\u00e1rio ideal expresso no PLP 79\/2022 \u00e9 longo, mas n\u00e3o precisa ser t\u00e3o tortuoso como \u00e9 hoje; para isso, basta a implementa\u00e7\u00e3o desses instrumentos j\u00e1 dispon\u00edveis, conforme apontado na Carta de Fortaleza.<\/p>\n\n\n\n

* Ismar Viana<\/em><\/strong>, auditor de Controle Externo, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). Doutorando em Direito Administrativo (PUC-SP).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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