{"id":4032,"date":"2022-08-22T08:33:11","date_gmt":"2022-08-22T11:33:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.dicamstv.com\/?p=4032"},"modified":"2022-08-22T08:33:12","modified_gmt":"2022-08-22T11:33:12","slug":"stj-veda-atuacao-da-guarda-como-forca-policial-e-limita-hipoteses-de-busca-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.dicamstv.com\/index.php\/2022\/08\/22\/stj-veda-atuacao-da-guarda-como-forca-policial-e-limita-hipoteses-de-busca-pessoal\/","title":{"rendered":"STJ veda atua\u00e7\u00e3o da guarda como for\u00e7a policial e limita hip\u00f3teses de busca pessoal"},"content":{"rendered":"\n

A 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a refor\u00e7ou o entendimento de que a guarda municipal, por n\u00e3o estar entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o pode exercer atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias civis e militares. Para o colegiado, a sua atua\u00e7\u00e3o deve se limitar \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/sup>STJ veda atua\u00e7\u00e3o da guarda como for\u00e7a policial e limita hip\u00f3teses de busca pessoal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O colegiado tamb\u00e9m considerou que s\u00f3 em situa\u00e7\u00f5es absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a a\u00e7\u00e3o se mostrar diretamente relacionada \u00e0 finalidade da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A tese foi firmada em julgamento de recurso no qual foram declaradas il\u00edcitas as provas colhidas em busca pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro. Em consequ\u00eancia, foi anulada a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou a import\u00e2ncia de se definir um entendimento da corte sobre o tema, tendo em vista o quadro atual de expans\u00e3o e militariza\u00e7\u00e3o dessas corpora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Segundo explicou, o prop\u00f3sito das guardas municipais vem sendo significativamente desvirtuado na pr\u00e1tica, ao ponto de estarem se equipando com fuzis, armamento de alto poder letal, e alterando sua denomina\u00e7\u00e3o para \u201cpol\u00edcia municipal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O ministro apontou que o poder constituinte origin\u00e1rio excluiu propositalmente a guarda municipal do rol dos \u00f3rg\u00e3os da seguran\u00e7a p\u00fablica (artigo 144, caput<\/em>) e estabeleceu suas atribui\u00e7\u00f5es e seus limites no par\u00e1grafo 8\u00ba do mesmo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Schietti observou que, apesar de estar inserida no mesmo cap\u00edtulo da Constitui\u00e7\u00e3o, a corpora\u00e7\u00e3o tem poderes apenas para proteger bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio, n\u00e3o possuindo a mesma amplitude de atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o ministro, as pol\u00edcias civis e militares est\u00e3o sujeitas a um r\u00edgido controle correcional externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio, que \u00e9 uma contrapartida do exerc\u00edcio da for\u00e7a p\u00fablica e do monop\u00f3lio estatal da viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, as guardas municipais respondem apenas, administrativamente, aos prefeitos e \u00e0s suas corregedorias internas. Para ele, seria potencialmente ca\u00f3tico \u201cautorizar que cada um dos 5.570 munic\u00edpios brasileiros tenha sua pr\u00f3pria pol\u00edcia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O ministro explicou que a guarda municipal n\u00e3o est\u00e1 impedida de agir quando tem como objetivo tutelar o patrim\u00f4nio do munic\u00edpio, realizando, excepcionalmente, busca pessoal quando estiver relacionada a essa finalidade. Essa exce\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o se confunde com permiss\u00e3o para realizar atividades ostensivas ou investigativas t\u00edpicas das pol\u00edcias no combate \u00e0 criminalidade.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, Schietti assinalou que a fundada suspeita mencionada pelo artigo 244 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) \u00e9 um requisito necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de busca pessoal, mas n\u00e3o suficiente, porque n\u00e3o \u00e9 a qualquer cidad\u00e3o que \u00e9 dada a possibilidade de avaliar sua presen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao artigo 301 do CPP, que permite a qualquer pessoa do povo efetuar uma pris\u00e3o em flagrante, o ministro observou que n\u00e3o \u00e9 fundamento v\u00e1lido para justificar a busca pessoal por guardas municipais, ao argumento de que quem pode prender tamb\u00e9m poderia realizar uma revista, que \u00e9 menos grave.<\/p>\n\n\n\n

A hip\u00f3tese do artigo 301, segundo ele, se aplica apenas ao caso de flagrante vis\u00edvel de plano, o qual se diferencia da situa\u00e7\u00e3o flagrancial que s\u00f3 \u00e9 descoberta ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias invasivas t\u00edpicas da atividade policial, tal como a busca pessoal, \u201cuma vez que n\u00e3o \u00e9 qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes\u201d. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a refor\u00e7ou o entendimento de que a guarda municipal, por n\u00e3o estar entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o pode exercer atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias civis e militares. Para o colegiado, a sua atua\u00e7\u00e3o deve se limitar \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4033,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[24,29,38],"tags":[],"class_list":["post-4032","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-destaque","category-justica"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t