O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que os munic\u00edpios n\u00e3o podem fixar al\u00edquotas do IPTU com base na extens\u00e3o da \u00e1rea do im\u00f3vel. A Corte reafirmou que a cobran\u00e7a progressiva s\u00f3 pode levar em conta o valor do bem, sua localiza\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o de uso.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi tomada em julgamento de repercuss\u00e3o geral e fixa o entendimento para todas as prefeituras do Pa\u00eds. O caso teve origem em uma lei municipal de Santa Catarina que cobrava tributa\u00e7\u00e3o maior para constru\u00e7\u00f5es com metragem igual ou superior a 400 metros quadrados.<\/p>\n\n\n\n
O munic\u00edpio catarinense defendeu que a metragem maior justificava um imposto elevado por representar um uso mais intenso do solo. No entanto, os ministros rejeitaram o argumento e entenderam que a metragem n\u00e3o substitui a valora\u00e7\u00e3o real da propriedade.<\/p>\n\n\n\n
O relator do processo, ministro Dias Toffoli, destacou em seu voto que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o permite a cria\u00e7\u00e3o de novos crit\u00e9rios de cobran\u00e7a. Segundo ele, a cobran\u00e7a por metragem caracteriza uma progressividade irregular n\u00e3o prevista no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o da tese de repercuss\u00e3o geral, leis municipais criadas com essa sistem\u00e1tica passam a ser consideradas inconstitucionais. A medida garante o direito dos contribuintes \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as indevidas efetuadas pelos cofres p\u00fablicos municipais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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