O MPMS expediu recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0s escolas privadas de Chapad\u00e3o do Sul para garantir o cumprimento das normas de inclus\u00e3o escolar. A medida visa assegurar que estudantes com defici\u00eancia tenham acesso ao ensino em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e sem cobran\u00e7a de taxas adicionais.<\/p>\n\n\n\n
O documento assinado pelo promotor Thiago Barile Galv\u00e3o de Fran\u00e7a fixa diretrizes imediatas para a realiza\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas sem restri\u00e7\u00f5es. As institui\u00e7\u00f5es de ensino dever\u00e3o garantir profissionais de apoio e plano de ensino individualizado para cada estudante atipico.<\/p>\n\n\n\n
A orienta\u00e7\u00e3o estabelece ainda a obrigatoriedade da oferta de educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue para alunos surdos, surdocegos ou com defici\u00eancia auditiva. A recusa de matr\u00edcula a estudantes com defici\u00eancia \u00e9 crime pun\u00edvel com pena de reclus\u00e3o de dois a cinco anos e multa.<\/p>\n\n\n\n
As escolas da rede privada devem afixar cartazes informativos em locais vis\u00edveis alertando a comunidade sobre a legisla\u00e7\u00e3o vigente. As unidades t\u00eam prazo de 30 dias para encaminhar resposta por escrito \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a com os comprovantes.<\/p>\n\n\n\n
O descumprimento ou omiss\u00e3o poder\u00e1 motivar a ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais nas esferas c\u00edvel, administrativa e criminal contra os gestores. C\u00f3pias da recomenda\u00e7\u00e3o foram enviadas ao Conselho Tutelar e ao CMDCA para acompanhamento das diretrizes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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