Tr\u00eas projetos de lei e dois vetos do Executivo est\u00e3o pautados para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o pelos vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Grande, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de ter\u00e7a-feira, dia 19, a partir das 9 horas. As propostas contemplam os seguintes temas: mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o para garantir isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas carentes, crit\u00e9rios para assegurar a transpar\u00eancia no Executivo e Legislativo, al\u00e9m de regulamenta\u00e7\u00e3o da Telemedicina na Capital.<\/p>\n\n\n\n
Os vereadores votam, em \u00fanica discuss\u00e3o, o Projeto de Lei Complementar 895\/23, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do IPTU e das taxas de servi\u00e7os urbanos. A proposta promove altera\u00e7\u00f5es em legisla\u00e7\u00e3o de 2014, para conceder a isen\u00e7\u00e3o do Imposto a pessoas de baixa renda, elencando s\u00e9rie de regras. O projeto \u00e9 do vereador Carlos Augusto Borges, o Carl\u00e3o, assinado tamb\u00e9m pelo vereador Clodoilson Pires.<\/p>\n\n\n\n
Projeto semelhante chegou a ser aprovado em 2021, mas teve veto do Executivo mantido diante do argumento de que a proposta seria enviada pela prefeitura, o que n\u00e3o ocorreu. O projeto foi motivado por v\u00e1rios casos de contribuintes que sofreram reavalia\u00e7\u00e3o do valor venal do im\u00f3vel, muitas vezes em decorr\u00eancia de melhorias no bairro, e acabaram perdendo o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, por diferen\u00e7as pequenas. Na maioria, as constru\u00e7\u00f5es sofreram deprecia\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Conforme justificativa da proposta, \u201cse trata de pol\u00edtica p\u00fablica de grande valor, pois visa garantir aos mais carentes financeiramente a isen\u00e7\u00e3o do IPTU\u201d. Ainda segundo a justificativa, o projeto de lei n\u00e3o altera a ess\u00eancia da Lei, a n\u00e3o ser retirar a vincula\u00e7\u00e3o ao valor venal da propriedade para a concess\u00e3o da benesse. A lei em vigor limita o benef\u00edcio para quem possui um \u00fanico im\u00f3vel de valor venal n\u00e3o superior a R$ 83,7 mil.<\/p>\n\n\n\n
No projeto, constam algumas regras, como: se enquadrar na categoria m\u00ednimo-inferior, m\u00ednimo-superior, baixo-inferior, baixo-m\u00e9dio, baixo-superior e normal-inferior, considerado im\u00f3vel de habita\u00e7\u00e3o popular; a propriedade e resid\u00eancia do contribuinte aposentado ou pensionista com renda familiar n\u00e3o superior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. H\u00e1 ainda regras que implicam em perda do benef\u00edcio, como incremento na renda mensal, altera\u00e7\u00f5es no im\u00f3vel, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 em segunda discuss\u00e3o, foi aprovado o Projeto de Lei 11.603\/25 que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o e a pr\u00e1tica da Telemedicina em Campo Grande, respeitando as diretrizes da Lei Federal n\u00ba 14.510\/2022, da Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.314\/2022, da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD – Lei n\u00ba 13.709\/2018) e demais normas. O projeto \u00e9 dos vereadores Rafael Tavares e Andr\u00e9 Salineiro.<\/p>\n\n\n\n
Dentre os princ\u00edpios, consta direito de recusa ao atendimento na modalidade telessa\u00fade, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado. Como justificativa da proposta, consta que \u201ca ado\u00e7\u00e3o da Telemedicina em Campo Grande representa um avan\u00e7o significativo na moderniza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, permitindo que atendimentos de baixa complexidade sejam realizados remotamente. Isso reduz deslocamentos desnecess\u00e1rios, melhora a efici\u00eancia no atendimento m\u00e9dico e contribui para diminuir filas e a superlota\u00e7\u00e3o nos postos de sa\u00fade municipais, garantindo que casos mais graves recebam aten\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A proposta foi aprovada em primeira vota\u00e7\u00e3o com uma emenda do vereador Jean Ferreira, que altera o artigo 14 do projeto e veda a transfer\u00eancia a terceiros da gest\u00e3o, da regula\u00e7\u00e3o, da coordena\u00e7\u00e3o assistencial ou da responsabilidade sanit\u00e1ria dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais de sa\u00fade, bem como a substitui\u00e7\u00e3o de profissionais, equipes, unidades ou servi\u00e7os pr\u00f3prios da rede municipal. H\u00e1 possibilidade de parcerias apenas para a parte de tecnologia. Prev\u00ea ainda a necessidade de delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 em segunda discuss\u00e3o ser\u00e1 votado o Projeto de Lei 12.131\/25, que assegura a todo cidad\u00e3o o acesso simplificado, desburocratizado e irrestrito \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre remunera\u00e7\u00e3o, subs\u00eddio, proventos, vencimentos e demais vantagens pecuni\u00e1rias dos agentes p\u00fablicos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo do Munic\u00edpio de Campo Grande.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo \u00e9 garantir a efetividade pr\u00e1tica do direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. A proposta busca regulamentar a forma de acesso a essas informa\u00e7\u00f5es, tornando-o mais simples, intuitivo e democr\u00e1tico. Conforme o projeto, \u201cembora o Portal da Transpar\u00eancia de Campo Grande j\u00e1 disponibilize a funcionalidade de consulta por nome de forma opcional, n\u00e3o h\u00e1 garantia legal de que essa facilidade ser\u00e1 mantida ou de que n\u00e3o ser\u00e3o impostos filtros obrigat\u00f3rios no futuro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A proposta \u00e9 dos vereadores Ronil\u00e7o Guerreiro, Professor Juari, Fl\u00e1vio Cabo Almi, Professor Riverton, Leinha, Veterin\u00e1rio Francisco, Maicon Nogueira, Luiza Ribeiro, Rafael Tavares, Herculano Borges, Landmark, Neto Santos, Dr. Jamal, Ana Portela e Jean Ferreira.<\/p>\n\n\n\n
Vetos \u2013<\/strong> Ser\u00e3o votados ainda dois vetos do Executivo, durante a sess\u00e3o. Um deles ao Projeto de Lei 12.089\/25, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Horto Florestal da regi\u00e3o norte. A proposta \u00e9 de autoria do vereador Ronil\u00e7o Guerreiro. A prefeitura alegou v\u00edcios formais, inconsist\u00eancias relacionadas \u00e0 lei ambiental e dificuldades or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m ser\u00e1 votado veto parcial ao Projeto de Lei 12.098\/25, que institui a carteira municipal de identifica\u00e7\u00e3o para portadores de doen\u00e7a cel\u00edaca ou demais desordens relacionadas ao gl\u00faten (DRGS). A proposta \u00e9 da vereadora Ana Portela. O veto refere-se ao artigo 2\u00ba, ao determinar que a emiss\u00e3o da carteira ser\u00e1 de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, em parceria com a Secretaria Municipal de Sa\u00fade. O outro refere-se artigo 7\u00b0, que busca assegurar de forma ampla o fornecimento de refei\u00e7\u00e3o especial sem gl\u00faten durante o per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o hospitalar, pois interfere na rotina t\u00e9cnico-assistencial e na organiza\u00e7\u00e3o operacional dos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Palavra Livre \u2013 <\/strong>Durante a sess\u00e3o, Aldemar Morais de Souza, presidente da Associa\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Erros M\u00e9dicos de Mato Grosso do Sul, que falar\u00e1 sobre neglig\u00eancia m\u00e9dica e falhas no Sistema de Regula\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade P\u00fablica. Ele tamb\u00e9m vai dar informa\u00e7\u00f5es e visibilidade sobre o caso do menino Jo\u00e3o Guilherme Jorge Pires, que faleceu aos 9 anos, v\u00edtima de neglig\u00eancia m\u00e9dica. O convite para falar do assunto foi feito pelo vereador Junior Coringa.<\/p>\n\n\n\n A sess\u00e3o ordin\u00e1ria inicia \u00e0s 9 horas, na C\u00e2mara Municipal e pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmiss\u00f5es ao vivo pela TV C\u00e2mara, no canal 7.3, ou no Youtube da Casa de Leis.<\/p>\n\n\n\n Milena Crestani Tr\u00eas projetos de lei e dois vetos do Executivo est\u00e3o pautados para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o pelos vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Grande, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de ter\u00e7a-feira, dia 19, a partir das 9 horas. As propostas contemplam os seguintes temas: mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o para garantir isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17418,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[28,29],"tags":[],"class_list":["post-17417","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-municipal-de-campo-grande","category-destaque"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t
Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"