Projetos relacionados a transpar\u00eancia e tr\u00e2nsito est\u00e3o pautados para vota\u00e7\u00e3o pelos vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Grande na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quinta-feira, dia 5. As propostas ser\u00e3o apreciadas em primeira discuss\u00e3o. A sess\u00e3o inicia \u00e0s 9 horas.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 votado o Projeto de Lei 11.823\/25, que disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em Campo Grande. A proposta \u00e9 do vereador Rafael Tavares. Seguem como exce\u00e7\u00f5es \u00e0 proposta, as autua\u00e7\u00f5es por radares e demais dispositivos fixos ou m\u00f3veis medidores de velocidade, devidamente inspecionados pelo Inmetro, e utilizados pelos agentes de tr\u00e2nsito em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo a proposta, a fiscaliza\u00e7\u00e3o por meio de c\u00e2meras de videomonitoramento somente poder\u00e1 ser utilizada para fins de seguran\u00e7a p\u00fablica e monitoramento do tr\u00e1fego, vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o de penalidades de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 votado, em primeira discuss\u00e3o, o Projeto de Lei 11.934\/25, do vereador Marquinhos Trad, para que o Poder Executivo Municipal mantenha, em seu Portal da Transpar\u00eancia ou reposit\u00f3rio digital pr\u00f3prio, a \u00edntegra dos documentos p\u00fablicos relacionados a contratos administrativos, conv\u00eanios, acordos, termos de parceria e demais instrumentos celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do Munic\u00edpio de Campo Grande, ainda que encerrados, pelo prazo m\u00ednimo de 5 anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia ou a presta\u00e7\u00e3o de contas final.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a proposta, os documentos dever\u00e3o permanecer dispon\u00edveis de modo gratuito, eletr\u00f4nico, irrestrito e em formato que permita consulta e download integral, vedada qualquer exig\u00eancia de cadastro pr\u00e9vio ou identifica\u00e7\u00e3o, resguardados os sigilos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n
A sess\u00e3o ordin\u00e1ria pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmiss\u00f5es ao vivo pela TV C\u00e2mara, pelo canal 7.3, e no Youtube da Casa de Leis.<\/p>\n\n\n\n
Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Projetos relacionados a transpar\u00eancia e tr\u00e2nsito est\u00e3o pautados para vota\u00e7\u00e3o pelos vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Grande na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quinta-feira, dia 5. As propostas ser\u00e3o apreciadas em primeira discuss\u00e3o. A sess\u00e3o inicia \u00e0s 9 horas. Ser\u00e1 votado o Projeto de Lei 11.823\/25, que disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":16661,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[28,29],"tags":[],"class_list":["post-16660","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-municipal-de-campo-grande","category-destaque"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t